Inventário extrajudicial com testamento: pode ou não pode?

Pode. Desde junho de 2022. A Lei 14.382 mudou a regra que proibia inventário extrajudicial quando existia testamento. Agora, se todos os herdeiros e legatários forem maiores, capazes e concordarem com a partilha, o inventário pode ser feito direto no cartório — mesmo com testamento.

Antes dessa lei, a existência de testamento obrigava o inventário a ser judicial. Isso gerava anos de espera pra resolver algo que não tinha conflito nenhum entre as partes. A mudança é recente e muita gente — inclusive advogados e cartórios — ainda não sabe.

Os requisitos (são os mesmos do inventário sem testamento + um a mais)

• check_circle Todos os herdeiros e legatários maiores e capazes. Se tem herdeiro menor de idade ou incapaz, vai pro judicial. Sem exceção.
• check_circle Todos de acordo com a partilha. Herdeiros, legatários, cônjuge sobrevivente — todos concordando. Se um discorda, judicial.
• check_circle Testamento registrado. O testamento precisa ter sido aberto e cumprido judicialmente antes do inventário extrajudicial. Esse é o passo a mais. Se for testamento público, o tabelionato onde foi lavrado informa o registro. Se for cerrado ou particular, precisa de abertura judicial primeiro.
• check_circle Testamento respeitando a legítima. A legítima é a metade do patrimônio reservada aos herdeiros necessários (filhos, cônjuge, pais). Se o testamento invadiu a legítima e algum herdeiro questiona, o extrajudicial não cabe.

Na prática: como funciona

O procedimento é o mesmo do inventário extrajudicial comum, com um passo adicional no início: registrar o testamento.

Se o testamento é público (lavrado em cartório de notas), basta solicitar certidão ao tabelionato que o lavrou e apresentar ao juiz pra registro. É rápido.

Se o testamento é cerrado (fechado em envelope) ou particular (escrito à mão pelo falecido), a abertura é feita pelo juiz. Esse passo é judicial, mas não é o inventário — é só o procedimento de abertura e registro do testamento. Depois de registrado, o inventário segue no cartório.

Com o testamento registrado, o advogado monta a minuta da escritura respeitando as disposições testamentárias e a legítima dos herdeiros necessários. Todos assinam no cartório. Prazo total: 45 a 90 dias (um pouco mais que o inventário sem testamento por causa da etapa de registro).

E se o cartório recusar?

Acontece. Alguns tabeliães ainda não atualizaram seus procedimentos internos pra a nova regra. Quando o cartório recusa, o advogado fundamenta o pedido com base na Lei 14.382/2022 e solicita reconsideração.

Se ainda assim recusar, existe a opção de levar a questão à Corregedoria do Tribunal de Justiça ou simplesmente procurar outro tabelionato. A livre escolha do tabelião é garantida por lei — você não é obrigado a fazer no cartório da sua cidade.

Com o tempo, a resistência está caindo. A maioria dos cartórios de médio e grande porte já aceita. Nos menores e em cidades do interior, às vezes precisa insistir.

Quando NÃO pode fazer extrajudicial mesmo com a nova lei

• check_circle Herdeiro menor ou incapaz. Sempre judicial.
• check_circle Herdeiros discordantes. Se um não aceita a partilha ou questiona o testamento, judicial.
• check_circle Testamento que invade a legítima e herdeiro impugna. Discussão sobre validade de cláusula testamentária exige juiz.

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